Funções constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP (em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho), referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício...