Atribuições, competências e atividades previstas nos artigos 105.º e 106.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município e Organograma, publicitado através do Aviso n.º 18804/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física...